Isenção de Responsabilidade

As informações constantes no site govzabmunduxentia.com são fornecidas de boa-fé e destinam-se apenas a fins informativos gerais. Estas informações:

• Não constituem aconselhamento profissional específico
• Podem não estar sempre atualizadas ou completas
• Não devem ser utilizadas como única base para tomada de decisões
• Podem estar sujeitas a alterações sem aviso prévio

Recomenda-se sempre a consulta direta com os nossos profissionais para obter aconselhamento personalizado.

Qualquer informação disponibilizada através do site ou comunicações online:

• Não substitui uma consulta presencial ou análise detalhada da situação específica
• Pode não considerar todas as particularidades do caso individual
• Está sujeita às limitações próprias da comunicação digital
• Pode não refletir as mais recentes alterações legislativas

Para aconselhamento específico e personalizado, deve sempre solicitar uma consulta formal.

A govzabmunduxentia não oferece garantias, expressas ou implícitas, quanto a:

3.1 Conteúdo do Site

• Exatidão, completude ou atualização das informações
• Adequação das informações a situações específicas
• Disponibilidade contínua do site
• Ausência de erros técnicos ou interrupções

3.2 Resultados dos Serviços

• Resultados específicos ou benefícios fiscais
• Aprovação por parte das autoridades fiscais
• Ausência de questionamentos por entidades oficiais
• Vantagens económicas ou financeiras específicas

4.1 Responsabilidade Limitada

A responsabilidade da govzabmunduxentia está limitada ao estritamente necessário para a prestação dos serviços contratados, excluindo-se expressamente:

• Danos indiretos ou consequenciais
• Lucros cessantes ou perda de oportunidades
• Danos morais ou reputacionais
• Custos de substituição de serviços
• Perda de dados ou informações

4.2 Limite Máximo

Em qualquer caso, a responsabilidade total da govzabmunduxentia não excederá o valor dos honorários efetivamente pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

A govzabmunduxentia não assume responsabilidade por:

5.1 Decisões de Terceiros

• Decisões tomadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira
• Interpretações das autoridades fiscais
• Alterações de jurisprudência ou doutrina administrativa
• Posições adotadas por outros organismos públicos

5.2 Alterações Legislativas

• Mudanças na legislação fiscal após a prestação do serviço
• Novas interpretações de normas existentes
• Alterações retroativas de disposições legais
• Revogação ou modificação de benefícios fiscais

5.3 Informações do Cliente

• Informações incorretas, incompletas ou omitidas pelo cliente
• Documentação falsa ou adulterada fornecida pelo cliente
• Ocultação de factos relevantes pelo cliente
• Atrasos na entrega de documentação necessária

5.4 Circunstâncias Externas

• Força maior ou circunstâncias imprevisíveis
• Falhas de sistemas informáticos de terceiros
• Greves ou perturbações no funcionamento de serviços públicos
• Indisponibilidade de plataformas governamentais

O utilizador dos serviços da govzabmunduxentia é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Comunicar qualquer alteração relevante na sua situação
• Cumprir todas as obrigações legais aplicáveis
• Verificar a exatidão dos trabalhos realizados
• Tomar decisões informadas com base no aconselhamento recebido
• Cumprir prazos e obrigações estabelecidos pelas autoridades

7.1 Limitações Tecnológicas

Não garantimos:

• Funcionamento ininterrupto do site ou sistemas
• Ausência de vírus ou outros elementos prejudiciais
• Compatibilidade com todos os dispositivos ou navegadores
• Velocidade de acesso ou desempenho constante

7.2 Segurança da Informação

Embora implementemos medidas de segurança adequadas, não podemos garantir:

• Proteção absoluta contra todas as ameaças cibernéticas
• Prevenção total de acesso não autorizado
• Impossibilidade de intercetação de comunicações
• Proteção contra todas as formas de ataque informático

O nosso site pode conter links para sites de terceiros. Relativamente a estes sites:

• Não temos controlo sobre o seu conteúdo ou políticas
• Não assumimos responsabilidade pelo seu funcionamento
• Não garantimos a sua segurança ou privacidade
• Não validamos a exatidão das suas informações

A inclusão de links não constitui aprovação ou recomendação dos sites referenciados.

Quanto à propriedade intelectual:

• Todo o conteúdo do site é propriedade da govzabmunduxentia ou licenciado
• O uso não autorizado pode constituir violação de direitos
• Não garantimos que o uso do site não viole direitos de terceiros
• O utilizador é responsável por garantir que o seu uso é lícito

Relativamente às comunicações por email ou outras vias eletrónicas:

• Não garantimos a entrega ou receção de mensagens
• Podem estar sujeitas a interceção ou alteração
• Podem ser afetadas por falhas técnicas
• Não substituem a comunicação formal quando legalmente exigida

Para assuntos urgentes ou críticos, recomenda-se o contacto telefónico direto.

Qualquer reclamação relacionada com os serviços prestados deve ser comunicada à govzabmunduxentia:

• No prazo máximo de 30 dias após a deteção do problema
• Com indicação detalhada dos factos e fundamentos
• Acompanhada de toda a documentação relevante
• Através dos canais oficiais de comunicação

Reclamações apresentadas fora deste prazo podem não ser aceites.

A govzabmunduxentia não será responsável por incumprimentos resultantes de:

• Catástrofes naturais ou fenómenos meteorológicos excecionais
• Conflitos armados, terrorismo ou distúrbios civis
• Pandemias ou outras situações de saúde pública
• Falhas generalizadas de infraestruturas públicas
• Greves ou lock-outs não relacionados com a govzabmunduxentia
• Alterações legislativas de aplicação imediata

A presente Isenção de Responsabilidade deve ser interpretada:

• Em conformidade com a lei portuguesa
• De forma razoável e equilibrada
• Em conjunto com os Termos e Condições
• Respeitando os direitos fundamentais do consumidor

Em caso de conflito entre disposições, prevalecerão as que melhor protegem os direitos legítimos das partes.

Esta Isenção de Responsabilidade:

• Entra em vigor a partir da primeira utilização dos serviços
• Mantém-se válida mesmo após a cessação da prestação de serviços
• Pode ser alterada mediante comunicação prévia
• Não prejudica direitos adquiridos anteriormente

Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em pleno vigor.