Termos e Condições

Denominação Social: govzabmunduxentia

Sede: Rua Finanças 28A, Lisboa, Portugal

Email: info@govzabmunduxentia.com

Telefone: +351 912 825 061

Site: govzabmunduxentia.com

Os presentes termos aplicam-se a:

• Prestação de serviços de contabilidade
• Consultoria fiscal e financeira
• Apoio em obrigações fiscais
• Utilização do site govzabmunduxentia.com
• Qualquer comunicação ou interação com a govzabmunduxentia

Estes termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e a govzabmunduxentia.

A govzabmunduxentia oferece os seguintes serviços profissionais:

3.1 Contabilidade para Empresas

• Processamento contabilístico mensal
• Elaboração de declarações fiscais
• Gestão de obrigações com a Segurança Social
• Preparação de relatórios financeiros
• Apoio em auditorias e inspeções

3.2 Contabilidade para Particulares

• Elaboração da declaração de IRS
• Gestão de rendimentos de categorias diversas
• Otimização fiscal pessoal
• Apoio em questões fiscais específicas

3.3 Consultoria Fiscal

• Planeamento fiscal estratégico
• Análise de legislação fiscal
• Apoio em processos complexos
• Consultoria em reestruturações empresariais

4.1 Contratação

A prestação de serviços inicia-se após:

• Aceitação formal da proposta apresentada
• Assinatura do contrato de prestação de serviços
• Entrega da documentação necessária pelo cliente
• Cumprimento das condições de pagamento estabelecidas

4.2 Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer toda a documentação necessária de forma atempada
• Garantir a veracidade e completude das informações fornecidas
• Cumprir os prazos estabelecidos para entrega de documentos
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados
• Comunicar alterações relevantes à sua situação

4.3 Obrigações da govzabmunduxentia

A govzabmunduxentia compromete-se a:

• Prestar os serviços com competência e diligência profissional
• Cumprir os prazos legais e contratuais estabelecidos
• Manter a confidencialidade de todas as informações
• Comunicar ao cliente questões relevantes identificadas
• Prestar esclarecimentos sobre os trabalhos realizados

5.1 Honorários

Os honorários são estabelecidos mediante:

• Proposta específica para cada serviço
• Complexidade dos trabalhos a executar
• Volume de operações a processar
• Urgência dos trabalhos solicitados

5.2 Condições de Pagamento

• Pagamento mensal, salvo acordo em contrário
• Prazo de pagamento: 30 dias após emissão da fatura
• Pagamentos em atraso estão sujeitos a juros de mora
• Despesas adicionais (deslocações, portagens) são faturadas separadamente

5.3 Suspensão de Serviços

A govzabmunduxentia reserva-se o direito de suspender os serviços em caso de:

• Incumprimento das condições de pagamento
• Não entrega da documentação necessária
• Violação dos presentes termos e condições

A govzabmunduxentia compromete-se a:

• Manter absoluta confidencialidade sobre todos os dados e informações do cliente
• Não divulgar informações a terceiros sem autorização expressa
• Utilizar as informações exclusivamente para prestação dos serviços contratados
• Implementar medidas de segurança adequadas para proteção dos dados

Esta obrigação mantém-se mesmo após a cessação da prestação de serviços.

7.1 Responsabilidade da govzabmunduxentia

A govzabmunduxentia é responsável por:

• Execução dos serviços com competência profissional
• Cumprimento da legislação aplicável
• Danos causados por negligência comprovada

7.2 Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da govzabmunduxentia está limitada a:

• Danos diretos resultantes de negligência comprovada
• Valor máximo correspondente aos honorários pagos nos últimos 12 meses
• Exclusão de danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais

7.3 Exclusão de Responsabilidade

A govzabmunduxentia não é responsável por:

• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente
• Atrasos na entrega de documentação pelo cliente
• Alterações legislativas supervenientes
• Decisões tomadas por autoridades fiscais ou outras entidades

Todos os conteúdos do site govzabmunduxentia.com, incluindo:

• Textos, imagens, logótipos e elementos gráficos
• Software, código e funcionalidades
• Metodologias e processos desenvolvidos
• Qualquer outro material criativo ou técnico

São propriedade exclusiva da govzabmunduxentia e estão protegidos por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.

9.1 Uso Permitido

O site pode ser utilizado para:

• Obter informações sobre os nossos serviços
• Contactar a nossa equipa
• Solicitar propostas e orçamentos
• Aceder a políticas e termos legais

9.2 Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar o site para fins ilegais ou não autorizados
• Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdos sem autorização
• Interferir com o funcionamento do site ou servidores
• Tentar aceder a áreas restritas ou dados não autorizados
• Utilizar robots, spiders ou outros sistemas automatizados

10.1 Duração

Os contratos de prestação de serviços têm duração determinada ou indeterminada, conforme acordado entre as partes.

10.2 Cessação

A cessação pode ocorrer por:

• Acordo mútuo entre as partes
• Denúncia por qualquer das partes com pré-aviso de 30 dias
• Incumprimento grave dos termos contratuais
• Impossibilidade superveniente de prestação dos serviços

10.3 Efeitos da Cessação

Com a cessação:

• Cessam todas as obrigações futuras
• Mantêm-se as obrigações de confidencialidade
• Devem ser liquidados todos os valores em dívida
• A documentação do cliente será devolvida

A govzabmunduxentia reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento.

As alterações entram em vigor:

• Imediatamente após publicação no site para novos utilizadores
• 30 dias após notificação para clientes existentes
• Imediatamente para alterações exigidas por lei

A continuação da utilização dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12.1 Tentativa de Resolução Amigável

Qualquer divergência será primeiramente objeto de tentativa de resolução amigável através de negociação direta.

12.2 Arbitragem

Na impossibilidade de resolução amigável, os conflitos serão submetidos a arbitragem nos termos da lei portuguesa.

12.3 Tribunal Competente

Na falta de acordo para arbitragem, será competente o tribunal da comarca de Lisboa.

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Qualquer questão não prevista nestes termos será resolvida de acordo com:

• Código Civil português
• Código das Sociedades Comerciais
• Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
• Demais legislação aplicável em Portugal